Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.195.800

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600791842

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. DIGITAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. INTUITO INFRINGENTE. 1. Verificado o erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração são cabíveis para repará-lo. 2. Ausentes os demais vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprir omissão ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.