EDcl no AgInt no AREsp 3.195.800
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600791842
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. DIGITAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. INTUITO INFRINGENTE. 1. Verificado o erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração são cabíveis para repará-lo. 2. Ausentes os demais vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprir omissão ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.