Lupa Forense

EDcl no AREsp 3.196.190

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600707175

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A respeito das obscuridades apontadas, inarredável a aplicação dos enunciados 282 e 283/STF, visto a ausência de prequestionamento dos arts. 85, § 10, e 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil; bem como da ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão estadual. 3. Embargos de declaração rejeitados.