EDcl no AREsp 3.205.385
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600992970
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ISONOMIA DE GÊNERO. DECADÊNCIA. TEMA 452/STF. TEMA 943/STJ. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Sanado erro material relativo a trecho incluído na ementa do acórdão embargado sem relação com o julgamento do recurso especial. 2. No mais, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação. 3. A revisão de cláusula de previdência complementar por violação ao princípio da isonomia de gênero não se sujeita à decadência do art. 178, II, do Código Civil. 4. É inaplicável o Tema 943/STJ à controvérsia sobre discriminação por gênero, prevalecendo o Tema 452/STF, não convalidado por transação, novação ou migração de planos. 5. Normas infraconstitucionais e regras contratuais não afastam precedente constitucional que veda discriminação por gênero. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito infringente, para corrigir a ementa do acórdão embargado.
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