Lupa Forense

EDcl no REsp 2.212.961

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202501671867

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO PARA HONORÁRIOS. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso especial, sob a alegada omissão quanto ao exame do proveito econômico como base de cálculo dos honorários e de erro de premissa fática sobre o valor da causa. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta diretamente a controvérsia, interpreta o art. 85, § 2º, do CPC e afirma que a base de cálculo dos honorários, no caso, é o valor da causa, correspondente ao montante devido no ajuizamento, vedada a incidência de encargos contratuais para ampliá-la. 3. Inadequados os embargos de declaração quando visam rediscutir o mérito já decidido, sem vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.