Lupa Forense

EDcl no REsp 2.227.387

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202502864218

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ALEGADA OBSCURIDADE ACERCA DA IRRISORIEDADE DO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE INVOCADO. DISTINÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não há obscuridade no acórdão que expõe, de forma clara e em sequência lógica, as premissas e a conclusão de que a aferição da irrisoriedade do proveito econômico, para fins de arbitramento dos honorários por equidade, demandaria o reexame da moldura fática, sobretudo quando a verba incide em percentual sobre condenação ainda não quantificada. 3. O inconformismo com a solução adotada e a alegação de erro de julgamento não se ajustam às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.