EDcl no REsp 2.227.387
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202502864218
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ALEGADA OBSCURIDADE ACERCA DA IRRISORIEDADE DO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE INVOCADO. DISTINÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não há obscuridade no acórdão que expõe, de forma clara e em sequência lógica, as premissas e a conclusão de que a aferição da irrisoriedade do proveito econômico, para fins de arbitramento dos honorários por equidade, demandaria o reexame da moldura fática, sobretudo quando a verba incide em percentual sobre condenação ainda não quantificada. 3. O inconformismo com a solução adotada e a alegação de erro de julgamento não se ajustam às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.