AgInt no REsp 1.801.296
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 201900582571
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ERRO DO JUÍZO AO APLICAR RITO REVOGADO. BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2. A controvérsia decorre de despacho judicial que determinou o cumprimento "nos termos do art. 475-J do CPC/1973", induzindo a parte a seguir rito revogado, com impacto na contagem do prazo para impugnação sob a ótica do CPC/2015. 3. A Agravante sustenta violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015; inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por ausência de precedentes específicos; e distinções quanto ao direito intertemporal (art. 14 do CPC/2015), invocando julgados que reputa pertinentes. Não houve contrarrazões. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pela ausência de enfrentamento de pontos relevantes (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015); (ii) saber se o erro do juízo ao determinar a observância de rito revogado (art. 475-J do CPC/1973) justifica a conduta da parte e configura justa causa (art. 223 do CPC/2015), a afastar preclusão ou intempestividade. III. Razões de decidir 5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, e a adoção de solução jurídica diversa da pretendida não configura ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 6. A confiança legítima e a boa-fé objetiva do jurisdicionado, quando induzido por comando judicial expresso a seguir rito revogado (art. 475-J do CPC/1973), caracterizam justa causa (CPC/2015, art. 223; CPC/1973, art. 183), afastando o rigor na contagem de prazos e impedindo prejuízo processual pela observância do próprio ato judicial. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.