AgInt no AREsp 2.561.198

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque das teses veiculadas no recurso raro, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão por que incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2. De toda sorte, a leitura atenta do julgado recorrido revela que o Sodalício a quo decidiu a controvérsia sobre a definição da gasolina como produto supérfluo ou não para fins de incidência de ICMS à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede especial. 3. Agravo interno não provido.