Lupa Forense

AgInt no REsp 2.204.580

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202501007717

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. A agravante sustenta que o recurso especial veicula controvérsia eminentemente jurídica quanto à caracterização do dano moral decorrente da negativa de cobertura securitária, afirmando que a controvérsia não demanda reexame do conjunto fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal de reconhecer a ocorrência de dano moral exige o reexame de premissas fáticas não fixadas pelo acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão recursal pressupõe a fixação de premissa fática não estabelecida pelo acórdão recorrido - a configuração de circunstância excepcional apta a extrapolar o mero dissabor contratual -, providência inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal de origem concluiu, à luz do substrato fático delineado nos autos, que o mero inadimplemento do negócio jurídico de seguro, isoladamente, não é suficiente para configurar dano extrapatrimonial, não se constatando violação a direito da personalidade apta a afastar essa premissa. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno não provido.