AgInt nos EDcl no REsp 2.213.980
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202501764228
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal estadual, a partir do conjunto probatório, concluiu pela desídia da instituição financeira na detecção de transações atípicas realizadas em sequência em máquina de cartão adulterada, caracterizando má prestação dos serviços. II. Questão em discussão 3. Há questão em discussão é saber se a reforma do acórdão recorrido demanda reexame do acervo fático-probatório, hipótese que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem firmou a responsabilidade por má prestação de serviços com base em provas, ao reconhecer a desídia no monitoramento de transações atípicas. 5. A pretensão de reforma do julgado demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.