Lupa Forense

AgInt no REsp 2.227.229

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202502838131

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. TEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ÓBICES SUMULARES (SÚMULAS 7/STJ E 735/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e requer a reforma da decisão agravada; a parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do decisum. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) saber se o recurso especial pode reexaminar premissas fático-probatórias relativas à hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão de gratuidade parcial e à tempestividade do agravo de instrumento; e (ii) saber se é cabível o recurso especial para reexaminar tutela provisória de urgência que determinou arresto de valores vinculados ao processo de recuperação judicial e a definição da competência do juízo universal. III. Razões de decidir 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ no reexame do conjunto fático-probatório atinente à hipossuficiência da pessoa jurídica e à aferição da tempestividade do agravo de instrumento. 4. Aplica-se, por simetria, a Súmula n. 735 do STF, sendo inadequado o recurso especial destinado a reexaminar deferimento ou indeferimento de tutela provisória de urgência, dada a natureza precária e modificável da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido.