AgInt nos EDcl no REsp 2.260.965
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600740569
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob fundamentos de ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ, além de outros óbices. Embargos de declaração subsequentes rejeitados. 2. Alegação da Agravante de negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de enfrentamento de fundamento jurídico autônomo referente à irregularidade na publicação da sentença. Intimação da Agravada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC sem manifestação. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, em especial quanto à validade da intimação da sentença e ao enfrentamento das teses; e (ii) saber se o agravo interno pode ser conhecido quando não impugna especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, inclusive quanto à validade da intimação da sentença. 5. O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe a necessidade de impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera reiteração de argumentos de mérito. 6. A Agravante não refutou, de modo específico e concreto, a incidência da Súmula 7/STJ nem impugnou o óbice relativo à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo interno nesses pontos. IV. Dispositivo 7. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.