Lupa Forense

AgInt no REsp 2.271.390

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600457160

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS. REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO (SÚMULA 115/STJ). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar o redirecionamento da execução ao então Recorrente, ora Agravado. 2. Certificada a ausência de instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado signatário do agravo interno, foi aberta vista para regularização da representação processual; o prazo transcorreu in albis, conforme certidão de decurso de prazo. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos no momento da interposição torna inexistente o recurso dirigido à instância superior; e (ii) saber se o não atendimento à intimação para regularização da representação processual impede o conhecimento do agravo interno. III. Razões de decidir 4. A ausência, à época da interposição, de instrumento de mandato ou da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos que outorgue poderes ao subscritor do recurso torna o ato processual inexistente, conforme entendimento consolidado pela Súmula 115 do STJ. 5. Intimada para sanar o vício de representação, a parte não o fez, operando-se a preclusão temporal; o não atendimento ao comando judicial de regularização impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, e do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não conhecido.