AgInt no REsp 2.271.395
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202500110262
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PARÂMETRO INDENIZATÓRIO PELA TABELA FIPE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em demanda de busca e apreensão convertida em perdas e danos. 2. Tribunal de origem definiu como base de cálculo para abatimento do débito o valor do automóvel segundo a Tabela FIPE à época da apreensão do bem. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o parâmetro indenizatório na conversão da obrigação em perdas e danos deve observar o valor de mercado do veículo pela Tabela FIPE na data da apreensão ou o valor da venda; (ii) saber se a conversão em perdas e danos deve incidir apenas em relação ao bem não localizado, com abatimento do valor do veículo apreendido segundo a Tabela FIPE; e (iii) saber se incide a Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 4. O entendimento do STJ orienta que, impossibilitada a restituição do veículo apreendido e posteriormente alienado, a indenização deve refletir o valor médio de mercado à época pertinente, segundo a Tabela FIPE. 5. O preço obtido na venda não assegura a recomposição integral dos danos e não vincula o devedor fiduciante, devendo prevalecer o valor de mercado aferido pela Tabela FIPE na data da apreensão. 6. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ e mantendo o não conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido.