Lupa Forense

AgInt no REsp 2.275.775

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601788380

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. IMUNOTERAPIA PARA ALERGIA A FORMIGAS. MEDICAÇÃO ASSISTIDA DE USO AMBULATORIAL. TRATAMENTO PRESCRITO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para restabelecer sentença de procedência em ação de obrigação de fazer, visando ao custeio de imunoterapia para alergia a formigas. 2. A imunoterapia é administrada em consultório, sob supervisão direta de médico especialista, tendo sido qualificada pelo acórdão recorrido como "medicamento de uso domiciliar" para afastar a cobertura com fundamento no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998. 3. Sentença de procedência restabelecida em decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça, após o Tribunal de origem prover a apelação para julgar improcedente o pedido de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a imunoterapia para alergia a formigas, aplicada em consultório com supervisão de especialista, deve ser qualificada como "medicamento de uso domiciliar" ou como procedimento ambulatorial/medicação assistida, para fins de cobertura obrigatória; (ii) saber se, afastada a natureza domiciliar, incide o art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 para autorizar a cobertura do tratamento não previsto no rol, quando presentes prescrição e evidências de eficácia. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A imunoterapia administrada em consultório, sob supervisão direta de profissional habilitado, não se enquadra como "medicamento de uso domiciliar", mas como medicação assistida de uso ambulatorial, não alcançada pela exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998. 6. A Resolução Normativa ANS nº 465/2021, art. 17, § 1º, VI, define tratamento domiciliar como administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, distinção que reforça o caráter ambulatorial da imunoterapia assistida em consultório. 7. Afastada a indevida qualificação como uso domiciliar, aplica-se o art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998, presentes prescrição, laudos e evidências de eficácia, impondo à operadora o custeio do tratamento. 8. A requalificação jurídica de fatos incontroversos fixados no acórdão recorrido (administração em consultório com assistência médica) dispensa revolvimento probatório e não demanda interpretação de cláusulas contratuais, não incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido.