Lupa Forense

AgInt no REsp 2.276.574

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601907881

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÕES NORMATIVAS. SÚMULA 518/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2. Recorrente fundamenta a insurgência em resoluções normativas e em tese de "litigância predatória". Acórdão recorrido assentou a solução na interpretação de cláusula contratual (cláusula 23.1.1.4. ). II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial é admissível quando a controvérsia envolve violação a resoluções normativas e interpretação de cláusula contratual, e quando ausentes o prequestionamento e a adequada fundamentação da tese de "litigância predatória"; e (ii) saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 4. Resoluções normativas não se enquadram no conceito de "lei federal" (CF/1988, art. 105, III, a), sendo inviável alegar sua violação em recurso especial. Incidência da Súmula 518/STJ. 5. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusula contratual, hipótese vedada na via especial. Incidência da Súmula 5/STJ. 6. Ausente pronunciamento do Tribunal de origem sobre os dispositivos e tese vinculada à "litigância predatória", opera-se o óbice do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 7. Razões recursais insuficientes quanto ao apontamento de dispositivos legais e à demonstração da contrariedade impedem o conhecimento do especial. Incidência da Súmula 284/STF. 8. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º). A ausência de impugnação dos óbices aplicados (Súmulas 5/STJ, 518/STJ e 284/STF) impõe a manutenção do decisum. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido.