AgInt no REsp 2.282.240
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202602701420
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DECLARAÇÃO DE VALORES. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por considerar indispensável o reexame do conjunto fático-probatório para aferir alegada violação aos arts. 21 e 22 da Convenção de Montreal, relativa à limitação indenizatória em transporte aéreo internacional de cargas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada e se é possível superar a incidência da Súmula n. 7/STJ para permitir o conhecimento do recurso especial sobre a aplicação dos arts. 21 e 22 da Convenção de Montreal. 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se, incidindo o óbice quanto à alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea "c". III. Razões de decidir 4. O conhecimento da controvérsia sobre a limitação indenizatória convencional demanda revolvimento do acervo fático-probatório, especialmente quanto aos documentos de transporte e à informação de valor, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 5. Incidindo o óbice pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" sobre o mesmo tema. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.