AgInt no REsp 2.283.350
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202602686738
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO ESPECIAL À LUZ DAS SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ, COM PREJUDICIALIDADE DA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS. CPC, ART. 1.021, § 1º; SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, reputando prejudicada a alegada divergência jurisprudencial diante desses óbices. 2. A decisão agravada decompõe-se em dois capítulos autônomos: (i) inadmissibilidade da pretensão recursal relativa à suposta violação aos arts. 421 e 422 do CC por demandar interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7/STJ), além do alinhamento com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ); e (ii) prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão dos óbices processuais mencionados. 3. A agravante impugnou apenas a incidência da Súmula n. 83/STJ, deixando de enfrentar os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ; a agravada não se manifestou após intimação (CPC, art. 1.021, § 2º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática proferida em Tribunal Superior pode ser decomposta em capítulos autônomos, com preclusão da matéria não atacada; e (ii) saber se a impugnação parcial dos fundamentos autônomos de capítulo único atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento da Corte Especial no EREsp 1.424.404 consagra a possibilidade de decomposição da decisão monocrática em capítulos autônomos e independentes, operando-se a preclusão da matéria não impugnada. 6. Tratando-se de fundamentos múltiplos e autônomos que sustentam capítulo único, a agravante deve impugnar todos eles; a impugnação parcial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, obstando o conhecimento do agravo interno. 7. No caso concreto, a agravante combateu apenas a Súmula n. 83/STJ, silenciando quanto aos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, atinentes à interpretação de cláusulas contratuais e ao revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e opera-se a preclusão da matéria não atacada. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não conhecido.