Lupa Forense

AgInt no REsp 2.284.518

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602781721

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. APRECIAÇÃO DE SUA CONCURSALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A agravante sustenta a natureza extraconcursal do crédito, ao argumento de que a obrigação somente se constituiu com o trânsito em julgado do Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica. Requer o prosseguimento da execução individual do crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia acerca da extraconcursalidade do crédito pode ser apreciada em recurso especial sem reexame de fatos e provas, à luz das Súmulas 7/STJ, diante da premissa fática fixada pelo Tribunal de origem quanto à anterioridade do crédito (distrato de compra e venda). III. Razões de decidir 3. A definição do momento em que ocorreu a constituição do crédito referente a distrato para definição de sua concursalidade exige revolvimento do conjunto fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.