AgInt no AREsp 2.982.061
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202502483446
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, em liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública que fixou índice de correção monetária aplicável a cédulas de crédito rural. 2. Cumprimento/liquidação individual direcionado exclusivamente contra sociedade de economia mista, com debate sobre competência jurisdicional, possibilidade de chamamento ao processo de entes federais, incidência de óbices sumulares e pedidos de multa por protelatoriedade e majoração de honorários recursais. 3. O acórdão recorrido manteve a competência estadual e afastou a possibilidade de chamamento ao processo, negando provimento ao recurso do recorrente. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se, proposta a liquidação/cumprimento individual exclusivamente contra sociedade de economia mista, a competência permanece na Justiça Estadual, independentemente de o título ter sido formado na Justiça Federal e da alegação de solidariedade com entes federais ausentes da lide; (ii) saber se incide o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da CF, com prejuízo da análise da divergência jurisprudencial pela alínea "c" sobre o mesmo tema. III. Razões de decidir 5. O agravante interpôs agravo interno tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), porém não apresentou argumentos aptos a superar o óbice da Súmula 83/STJ, mantendo-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial. 6. A competência da Justiça Federal é fixada ratione personae (CF/1988, art. 109, I); dirigida a liquidação/cumprimento individual exclusivamente contra sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual, sendo irrelevante a solidariedade com entes federais não integrantes da lide, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.