Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.071.188

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202503852916

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, manejado em ação monitória, na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 2. Verificar se a alegação de desídia do exequente e de ocorrência de prescrição intercorrente exigem o reexame de fatos e provas dos autos. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que houve inércia do recorrente em adotar providências concretas. A pretensão de afastar as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da inexistência de desídia exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo 4. Agravo interno não provido.