Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.170.574

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600389251

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 932, III E IV, DO CPC E DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. 2. Na origem, ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito; em agravo de instrumento, mantida decisão saneadora que rejeitou prescrições e preliminares. O recurso especial foi inadmitido por inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ. 3. Interposto agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), decisão monocrática não conheceu a insurgência por falta de impugnação específica e majorou honorários (art. 85, § 11, do CPC). A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e reitera teses de mérito. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno impugnou, de modo específico, concreto e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (ii) saber se é possível suprir, em sede de agravo interno, a falta de impugnação específica verificada nas razões do agravo em recurso especial, afastando a preclusão consumativa. III. Razões de decidir 5. O agravo interno não observou o princípio da dialeticidade recursal: as razões não enfrentaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPC, art. 1.021, § 1º). 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme a orientação da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), o que não ocorreu. 7. Para superar o óbice da Súmula 7/STJ, o recorrente deve demonstrar, de modo analítico e à luz das premissas fáticas do acórdão recorrido, que a pretensão não demanda reexame de fatos e provas; alegações genéricas são insuficientes. 8. Não houve impugnação adequada à conclusão de inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, limitando-se o agravante a reiterar inconformismo sem apontar omissão específica ou ausência de fundamentação. 9. É inviável suprir, em agravo interno, a deficiência de impugnação específica verificada no agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa. 10. Mantém-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, quando previamente fixados nas instâncias de origem. IV. Dispositivo 11. Agravo interno não provido.