AgInt nos EDcl no AREsp 3.175.597
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600447834
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção, diante da ausência de preparo e do indeferimento da gratuidade de justiça, mesmo após intimação para recolhimento em dobro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o recurso especial é deserto quando, indeferida a gratuidade na origem, a parte recorrente, intimada, não comprova o preparo nem recolhe as custas em dobro. III. Razões de decidir 3. Aplica-se a Súmula 187/STJ, porquanto não comprovado o preparo do recurso especial após regular intimação, e inexistente deferimento da gratuidade na origem, configurando a deserção. 4. A concessão de gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo, mas produz efeitos apenas prospectivos, não afastando preparo já exigível na data da interposição. IV. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido.