Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 3.188.550

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600661237

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissibilidade, com destaque para o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para conhecimento e provimento da insurgência. Agravada, intimada, não se manifestou. 3. Decisão anterior manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e determinou a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. III. Razões de decidir 5. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, por se tratar de único dispositivo e não de capítulos autônomos; a ausência de enfrentamento suficiente, inclusive quanto à Súmula 7/STJ, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 6. A impugnação genérica, dissociada da moldura fática do acórdão recorrido, não satisfaz o princípio da dialeticidade; é imprescindível demonstrar, de forma concreta e pormenorizada, a não necessidade de reexame fático-probatório. 7. O relator pode decidir monocraticamente, nos termos dos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e da Súmula 568/STJ, quando houver entendimento dominante sobre a matéria. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido.