Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.195.436

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600776750

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, em controvérsia oriunda de embargos à execução fundada em instrumento particular de rescisão. 2. A insurgência recursal envolve alegações de: (i) ilegitimidade passiva; (ii) excesso de execução; (iii) inexistência de mora; (iv) aplicação do art. 940 do Código Civil por suposta cobrança indevida; e (v) impugnação à gratuidade de justiça do recorrido. 3. A decisão agravada majorou honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A parte agravada requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando a solução das teses de ilegitimidade passiva, excesso de execução, inexistência de mora, aplicação do art. 940 do Código Civil e suficiência da prova demanda o reexame do conjunto fático-probatório, à luz da Súmula 7/STJ. 5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé em razão do agravo interno interposto. III. Razões de decidir 6. Incide a Súmula 7/STJ, pois o acolhimento das teses de ilegitimidade passiva, excesso de execução, inexistência de mora, aplicação do art. 940 do Código Civil e suficiência da prova exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial. 7. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou aplicar jurisprudência consolidada, conforme art. 932, III e IV, do CPC e Súmula 568/STJ; ausentes razões aptas a desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, mantém-se o decisum agravado. 8. A multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo ou culpa grave e não se presume do mero exercício do direito de recorrer; inexistem elementos que autorizem sua aplicação. IV. Dispositivo 11. Agravo interno não provido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ e preservada a majoração de honorários recursais.