AgInt no AREsp 3.197.241
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600743361
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se se configurou negativa de prestação jurisdicional, ante os arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se o conhecimento das teses recursais demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) saber se foi demonstrada divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF, com o exigido cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). III. Razões de decidir 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma clara, suficiente e fundamentada, os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC. 4. As teses relativas à prescrição intercorrente, ao cerceamento de defesa e à inexigibilidade dos títulos e oponibilidade de exceções pessoais em contrato de factoring exigem o revolvimento de premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. A divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF não foi demonstrada, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; ademais, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ pela alínea a, resta prejudicado o exame pela alínea c sobre o mesmo tema. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.