Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.206.549

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600982543

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por G. F. S. contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, no qual se pretendia afastar o reconhecimento da fraude à execução incidente sobre a cessão de cotas sociais da empresa Bisou Cabeleireiros Ltda. II. Questão em discussão 2. Saber se a controvérsia demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 3. A pretensão de afastar a conclusão acerca da má-fé do terceiro adquirente demandaria reexaminar as premissas fáticas consideradas pelas instâncias ordinárias, entre elas a relação societária preexistente com a executada, as condições da cessão das cotas, o valor atribuído ao negócio, a ausência de comprovação do efetivo pagamento e a situação econômico-jurídica da alienante, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). IV. Dispositivo 4. Agravo interno não provido.