AgInt no AREsp 3.206.549
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600982543
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por G. F. S. contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, no qual se pretendia afastar o reconhecimento da fraude à execução incidente sobre a cessão de cotas sociais da empresa Bisou Cabeleireiros Ltda. II. Questão em discussão 2. Saber se a controvérsia demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 3. A pretensão de afastar a conclusão acerca da má-fé do terceiro adquirente demandaria reexaminar as premissas fáticas consideradas pelas instâncias ordinárias, entre elas a relação societária preexistente com a executada, as condições da cessão das cotas, o valor atribuído ao negócio, a ausência de comprovação do efetivo pagamento e a situação econômico-jurídica da alienante, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). IV. Dispositivo 4. Agravo interno não provido.