Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.210.118

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600940561

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia relativa à concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Verificar se a revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem quanto à concessão ou revogação da justiça gratuita demanda reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 3. A alteração das premissas fixadas pelo acórdão recorrido sobre a inexistência dos requisitos da gratuidade de justiça exige revolvimento do acervo fático-probatório, medida inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 4. O acórdão local destacou a ausência de documentos hábeis para comprovar as alegações do agravante, de modo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido.