Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.211.068

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601071004

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de ausência de prequestionamento e da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (ii) verificar se a análise das teses veiculadas no recurso especial demanda revolvimento do acervo fático-probatório; e (ii) examinar se é possível o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. III. Razões de decidir 3. A análise da controvérsia envolvendo os arts. 308, 393, 932, III, 933 e 944, do Código Civil, e o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Incidente o óbice pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, resta prejudicada a análise da mesma pretensão pela alínea "c". IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido.