Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.217.452

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601186350

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por alegada deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se alegações genéricas de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC configuram deficiência de fundamentação e impedem o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 3. As alegações de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico, sem indicação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros, nem demonstração de potencial alteração do resultado, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.