AgInt no AREsp 3.217.749
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601197736
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta extensão, deu-lhe provimento apenas para determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC, mantidos os demais termos do acórdão recorrido, em ação indenizatória por incêndio em propriedade rural atribuído à quebra de cruzetas de madeira e queda de cabos de alta tensão. 2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento integral do recurso especial. 3. Agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, não se manifestou. II. Questão em discussão 4. a questão em discussão é saber se é possível, em recurso especial, revisar as conclusões das instâncias ordinárias sobre responsabilidade civil da concessionária, nexo causal, manutenção da rede e extensão dos prejuízos, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. III. Razões de decidir 5. A revisão das conclusões sobre responsabilidade civil, nexo causal, manutenção da rede e extensão dos danos demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. 6. As premissas fáticas fixadas pela instância de origem - rompimento de cabos sustentados por cruzetas envelhecidas, início do incêndio na pastagem e ausência de excludentes comprovadas - não podem ser rediscutidas em recurso especial, em razão da função uniformizadora dessa via e da vedação ao rejulgamento de provas. 7. Mantêm-se os demais termos da decisão agravada. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido.