AgInt no AREsp 3.218.189
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601211230
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PARTILHA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AÇÕES, DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E TESOURO DIRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em controvérsia oriunda de liquidação de sentença por arbitramento relativa à partilha de aplicações financeiras, ações, dividendos, juros sobre capital próprio e valores alegadamente mantidos em Tesouro Direto durante casamento submetido ao regime da comunhão parcial. A parte recorrente sustenta, entre outros pontos, negativa de prestação jurisdicional, desrespeito à coisa julgada, inadequação da metodologia adotada pela perícia e necessidade de apuração mais abrangente dos ativos financeiros e respectivos frutos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorre em negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação por não acolher as alegações relativas à extensão da perícia e aos parâmetros da liquidação; (ii) estabelecer se as teses fundadas nos arts. 369, 370, 434 e 435 do CPC estão devidamente prequestionadas; (iii) determinar se a revisão das conclusões relativas à preclusão dos parâmetros de cálculo, à observância dos critérios fixados pela perícia e à inexistência de saldo em Tesouro Direto exige reexame do conjunto fático-probatório; e (iv) definir se estão preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem presta adequadamente a jurisdição quando enfrenta, de forma clara e suficientemente fundamentada, as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte, pois decisão desfavorável não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 4. O art. 489, § 1º, IV, do CPC exige o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, mas não impõe ao julgador a resposta individualizada a todos os argumentos apresentados pelas partes. 5. A ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre as teses relativas aos arts. 369, 370, 434 e 435 do CPC, sob o enfoque das regras de produção da prova defendido no recurso especial, impede o conhecimento da matéria por falta de prequestionamento, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração. 6. O prequestionamento ficto pressupõe a indevida rejeição dos embargos de declaração quanto a tema indispensável à solução da controvérsia e a indicação, no recurso especial, da violação ao art. 1.022 do CPC, não bastando a simples oposição dos aclaratórios quando inexistente vício no acórdão recorrido. 7. A revisão das conclusões da instância ordinária acerca da preclusão, dos parâmetros de cálculo, da conformidade do laudo pericial com os critérios previamente estabelecidos e da inexistência de saldo em Tesouro Direto demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 8. O recurso especial fundado em divergência jurisprudencial exige demonstração da similitude fática e realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas. 9. A incidência da Súmula 7 do STJ também impede o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal quando a divergência alegada depende do reexame de fatos e provas. 10. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentar razões aptas a desconstituí-los, não bastando reiterar argumentos já examinados sem demonstrar fundamento capaz de alterar a conclusão anteriormente adotada. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo interno desprovido.