AgInt no AREsp 3.219.866
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601247510
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. A agravante sustentou violação aos arts. 98, § 6º, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, limitando-se à menção genérica dos dispositivos, sem demonstrar a contrariedade efetiva ou a negativa de vigência pelo Tribunal de origem. 3. A decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; a agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugnou pela manutenção do julgado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a alegada violação aos arts. 98, § 6º, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil foi demonstrada de forma concreta e suficiente, apta a afastar a incidência da Súmula 284/STF quanto ao não conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 5. A simples indicação dos arts. 98, § 6º, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, sem explicitar a forma concreta de contrariedade ou negativa de vigência, caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.