AgInt no AREsp 3.220.737
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601240450
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. A agravante sustenta que o recurso especial demonstrou violação aos arts. 1.035, § 5º, e 1.037, II, do CPC, defendendo o afastamento da Súmula 284/STF sob o argumento de inexistência de ressalva na ordem de suspensão do Tema 1.016/STF, quanto à fase processual alcançada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as razões do recurso especial estabeleceram conexão específica entre os dispositivos legais tidos por violados e os fundamentos efetivamente adotados pelo acórdão recorrido, ou se a impugnação se limitou à reafirmação genérica da tese recursal. III. Razões de decidir 4. Incide o óbice da Súmula 284/STF. As razões do recurso especial limitaram-se a reafirmar a abrangência irrestrita da ordem de suspensão do Tema 1.016/STF, sem estabelecer conexão com o fundamento adotado pelo acórdão recorrido - de que, em cumprimento definitivo de sentença, não mais se discute o mérito da condenação, já acobertado pela coisa julgada material. A ausência de impugnação específica a esse fundamento evidencia deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido.