AgInt no AREsp 3.234.031
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601231069
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO ÚNICO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O recorrente sustenta que o recurso especial realizou cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, com capítulo específico confrontando o acórdão recorrido e paradigmas quanto à aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e invoca a mitigação de requisitos formais diante de dissídio notório. II. Questão em discussão 2. Verificar se foi demonstrado o cumprimento dos requisitos formais para o conhecimento do recurso especial fundado exclusivamente na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, notadamente a comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos e indicação de similitude fática e jurídica. III. Razões de decidir 3. O recurso especial interposto com fundamento único na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência jurisprudencial por cotejo analítico, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, indicação da similitude fática e identidade jurídica, e a juntada de certidões ou cópias dos paradigmas de repositório oficial (CPC, art. 1.029, §§ 1º e 2º; RISTJ, art. 255, § 1º), providências não observadas. 4. A mera transcrição de trechos dos julgados, a afirmação genérica de realização de cotejo e a invocação de dissídio notório não suprem os requisitos legais e regimentais para caracterização da divergência. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido.