AgInt nos EDcl no AREsp 3.241.172
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601468363
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e requer a reforma da decisão agravada; a parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do decisum. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o exame da prorrogação do stay period e da vedação de atos constritivos demanda reexame do conjunto fático-probatório; (ii) saber se, exaurido o stay period e constatada a natureza extraconcursal do crédito, subsiste competência do juízo da recuperação para obstar o prosseguimento de atos executivos; (iii) saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; e (iv) saber se a incidência de óbice sumular pela alínea "a" prejudica o conhecimento da divergência pela alínea "c". III. Razões de decidir 3. O acolhimento da tese sobre prorrogação do stay period e vedação de atos constritivos exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. A decisão impugnada alinha-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbice sumular pelo exame da alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" sobre o mesmo tema. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.