AgInt no AREsp 3.242.325
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601547320
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em ação de inventário na qual foi determinado o sequestro de grãos de soja, limitado a 19.500 sacas, diante de indícios de má-gestão e de prejuízo ao espólio, bem como da celebração de contrato de arrendamento sem a anuência de uma das herdeiras. A decisão agravada reconheceu que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, concreta e efetiva, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial atende ao ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade quando apresenta alegações genéricas para afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) estabelecer se a deficiência de impugnação do agravo em recurso especial pode ser suprida posteriormente nas razões do agravo interno; e (iii) determinar se a pretensão de afastar as premissas relativas à má-gestão, ao prejuízo ao espólio e à relação contratual de arrendamento pode ser examinada em recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e não se decompõe em capítulos autônomos, razão pela qual a parte agravante deve enfrentar integralmente os fundamentos utilizados para obstar o acesso à instância especial. 5. Exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficientes alegações genéricas de inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 6. A impugnação das Súmulas 5 e 7 do STJ exige que a parte demonstre, à luz das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido e da tese formulada no recurso especial, por que a solução da controvérsia prescinde da interpretação de cláusulas contratuais ou do reexame de fatos e provas. 7. A mera afirmação de que se pretende revaloração jurídica não afasta a Súmula 7 do STJ, pois cabe ao recorrente demonstrar objetivamente que os fatos incontroversos delineados pelas instâncias ordinárias comportam enquadramento jurídico diverso. 8. O agravo em recurso especial não cumpre o ônus de impugnação específica quando deixa de demonstrar concretamente como as teses relacionadas à ausência de má administração, à inexistência de prejuízo ao espólio, ao enriquecimento sem causa e ao contrato de arrendamento poderiam ser examinadas sem reexame probatório ou interpretação contratual. 9. A tentativa de suprir somente no agravo interno a deficiência de impugnação existente no agravo em recurso especial não permite superar o não conhecimento do recurso antecedente, pois a sua interposição opera preclusão consumativa. 10. A revisão das premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias quanto à existência de indícios de má-gestão e de prejuízo ao espólio demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 11. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentar razões aptas a desconstituí-los, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, não bastando reiterar genericamente que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso antecedente. IV. DISPOSITIVO 12. Agravo interno desprovido.