Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.242.376

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601538421

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ. Tempestividade reconhecida (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). 2. Nas razões do agravo em recurso especial, inexistiu estrutura argumentativa capaz de afastar, de modo específico, a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas. No agravo interno, a parte apenas afirma ter impugnado os óbices, sem indicar concretamente o capítulo apto a superar a inadmissibilidade. 3. Decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e majorou honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido ou provido, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se é possível suprir, em sede de agravo interno, a deficiência do agravo em recurso especial quanto à impugnação da incidência da Súmula 7/STJ, diante da preclusão consumativa. III. Razões de decidir 5. O art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ exigem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a ausência desse enfrentamento atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ. 6. O art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas ou meramente voltadas ao mérito da controvérsia são insuficientes. 7. A impugnação do óbice da Súmula 7/STJ demanda estrutura argumentativa específica, vinculada às premissas fáticas do acórdão recorrido e à qualificação jurídica aplicada, demonstrando de forma clara que o exame pretendido prescinde de reexame fático-probatório. 8. Não é possível sanar, em agravo interno, a deficiência do agravo em recurso especial quanto à falta de impugnação específica, em razão da preclusão consumativa. 9. Mantida a majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido.