Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.243.213

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601339718

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO ÚNICO. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, entre eles a incidência da Súmula 284/STF (art. 927, III, do CPC), a Súmula 83/STJ e inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC. 2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e o provimento do recurso; a parte agravada não se manifestou (art. 1.021, § 2º, do CPC). 3. Decisão monocrática amparada nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e nos arts. 932, III e IV, e 1.021, § 1º, do CPC, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugnados, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive o óbice indicado com base em precedente sumular; e (ii) saber se a ausência de impugnação específica pode ser suprida apenas em sede de agravo interno, ou se incide a preclusão consumativa. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC), porém as razões recursais não infirmam, de modo específico, efetivo e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC. 6. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a decisão agravada possui dispositivo único e exige impugnação integral. 7. Ausente a impugnação específica do óbice indicado, inclusive quanto à aplicação da Súmula 284/STF, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento da insurgência. 8. A tentativa de suprir a deficiência apenas em agravo interno não afasta o não conhecimento do agravo antecedente, em razão da preclusão consumativa. 9. Mantida a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido.