Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.245.407

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601458610

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), com incidência da Súmula 182/STJ, diante da não refutação adequada da aplicação da Súmula 7/STJ e da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Agravante sustenta a tempestividade, afirma que o agravo em recurso especial demandaria apenas revaloração jurídica de fatos delineados no acórdão recorrido, alega negativa de prestação jurisdicional e defende o afastamento dos óbices sumulares. 3. Decisão anterior não conheceu do agravo em recurso especial com fulcro na Súmula 182/STJ e determinou a majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida no presente julgamento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível suprir, em agravo interno, a deficiência de impugnação específica verificada no agravo em recurso especial, à luz da preclusão consumativa e do art. 1.021, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 6. O agravo interno, ainda que tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC), deve observar o princípio da dialeticidade e impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC; art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui um único dispositivo, impondo-se à parte agravante o ônus de infirmar integralmente os fundamentos adotados na origem. 8. A impugnação da incidência da Súmula 7/STJ exige estrutura argumentativa específica, com indicação das premissas fáticas admitidas pelo acórdão recorrido, da qualificação jurídica atribuída e da tese jurídica alternativa, não bastando alegações genéricas de "revaloração" dos fatos. 9. A alegada negativa de prestação jurisdicional foi deduzida de forma genérica, sem demonstrar, de modo dialético, omissão, contradição ou ausência de fundamentação, não se configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 10. A tentativa de suprir a deficiência do agravo em recurso especial apenas em sede de agravo interno não afasta o não conhecimento, por força da preclusão consumativa. 11. Mantém-se a majoração dos honorários determinada na decisão agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça. 12. É legítima a decisão monocrática fundada em jurisprudência consolidada (art. 932, IV, do CPC; Súmula 568/STJ). IV. Dispositivo 12. Agravo interno não provido.