Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.245.889

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601468338

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ. 2. A decisão agravada registrou a falta de enfrentamento efetivo ao óbice da Súmula 7/STJ, apontado na origem como impeditivo à demonstração de dissídio jurisprudencial; a Agravante alegou genericamente a suficiência das razões e a inaplicabilidade dos óbices; a Agravada postulou a manutenção do julgado. 3. Na origem, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 284/STF; na decisão agravada, não conhecido o agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo a afastar o óbice da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível suprir, em sede de agravo interno, a deficiência de impugnação específica verificada no agravo em recurso especial, em face da preclusão consumativa; e (ii) saber se subsiste a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC. III. Razões de decidir 6. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ impõem ao Agravante o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, cuja estrutura é de dispositivo único; a falta de ataque efetivo ao óbice da Súmula 7/STJ atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 7. A impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ exige estrutura argumentativa concreta, vinculada às premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido e à qualificação jurídica controvertida; alegações genéricas e a mera reprodução das razões do recurso especial não satisfazem o princípio da dialeticidade. 8. É inviável sanar, em agravo interno, a deficiência de impugnação específica verificada no agravo em recurso especial, por força da preclusão consumativa; o enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada deve ocorrer nas razões do agravo em recurso especial. 9. Mantêm-se os honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC, inexistindo elementos aptos a alterar a decisão agravada. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido.