Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 3.247.280

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601410716

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SUMULA 182/STJ, ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática, mantida após a rejeição de embargos de declaração, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ. O recurso especial sustentou, entre outras questões, negativa de prestação jurisdicional e buscou a revisão de controvérsia relacionada à partilha de bens, tendo sido inadmitido por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, necessidade de reexame fático-probatório, consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, concreta e efetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) estabelecer se alegações genéricas de inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e a reiteração das razões do recurso especial satisfazem o princípio da dialeticidade; e (iii) determinar se houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial apta a superar o fundamento de inadmissibilidade correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ impedem o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, ainda que esteja apoiada em múltiplas causas impeditivas, razão pela qual o agravante deve impugnar integralmente os fundamentos utilizados para obstar o processamento do recurso. 5. Exige-se impugnação efetiva, individualizada, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não bastando alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices processuais ou argumentos relacionados apenas ao mérito da controvérsia. 6. A parte agravante não impugna de forma específica e suficiente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e não demonstra adequadamente a ocorrência do dissídio jurisprudencial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração das razões anteriormente apresentadas no recurso especial. 7. A mera afirmação de que a controvérsia envolve revaloração jurídica, e não reexame de provas, não afasta a Súmula 7 do STJ sem demonstração objetiva, à luz das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, de que a solução da tese recursal prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório. 8. A revaloração jurídica dos fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido pode afastar a Súmula 7 do STJ, desde que a parte demonstre objetivamente a possibilidade de conferir enquadramento jurídico diverso às premissas fáticas já estabilizadas. 9. A impugnação específica da Súmula 83 do STJ exige demonstração da superação do entendimento jurisprudencial utilizado na decisão de inadmissibilidade ou da existência de distinção entre os precedentes invocados e a controvérsia submetida a julgamento. 10. A mera reiteração das razões do recurso especial, sem enfrentamento específico de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não satisfaz o ônus dialético e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ. 11. O momento processual adequado para a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, não sendo possível sanar posteriormente a deficiência argumentativa. 12. O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, mediante argumentos capazes de desconstituir as razões que a sustentam. 13. A ausência de argumentos ou elementos novos aptos a evidenciar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada impede sua reforma. IV. DISPOSITIVO 14. Agravo interno desprovido.