Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.247.366

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601412255

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. O recurso especial discutia, entre outros temas, a concessão da justiça gratuita e a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, tendo o Tribunal de origem afastado a alegada violação de dispositivos do CPC e aplicado a Súmula 7/STJ por considerar necessária a revisão do conjunto fático-probatório. A parte agravante pretende a reforma da decisão monocrática, sustentando estarem presentes os requisitos para conhecimento e provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se alegações genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ satisfazem o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; (ii) estabelecer se a revisão das conclusões relativas à justiça gratuita e à litigância de má-fé demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial; e (iii) determinar se as razões do agravo interno apresentam elementos aptos a desconstituir a decisão monocrática que aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ impedem o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 4. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, ainda que apresente diversas causas impeditivas do exame do mérito, razão pela qual a parte deve impugnar integralmente, no agravo previsto no art. 1.042 do CPC, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem. 5. Exige-se a impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices ou a mera reiteração das razões anteriormente apresentadas. 6. A parte agravante não impugna de forma específica e concreta a incidência da Súmula 7/STJ, inclusive quanto ao fundamento relacionado à litigância de má-fé, limitando-se a sustentar genericamente a inaplicabilidade do óbice e a reiterar as razões do recurso especial. 7. A revisão das conclusões acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, quando fundadas nas condições pessoais da parte e nas circunstâncias probatórias do processo, exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 8. A revisão da conclusão sobre a litigância de má-fé e sobre eventual abuso que justificou a aplicação da respectiva penalidade também demanda reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. 9. A revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão recorrido não atrai, por si só, a Súmula 7/STJ, mas cabe à parte demonstrar objetivamente, a partir da moldura fática estabilizada, que a pretensão envolve apenas novo enquadramento jurídico e prescinde de reexame probatório. 10. A mera afirmação de que a pretensão recursal não demanda reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ, devendo o recorrente explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão recorrido e da tese apresentada no recurso especial, as razões concretas pelas quais o óbice não incide. 11. A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da inadmissibilidade, somada à inexistência de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ e impede a reforma da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO 12. Agravo interno desprovido.