Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.247.683

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601673742

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por não comprovação da divergência jurisprudencial alegado. 2. Agravante sustenta a presença dos requisitos para o conhecimento e provimento do apelo; agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, afirma inexistência de elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. II. Questão em discussão 2. Há um ponto em discussão: saber se a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC foi deduzida de forma suficiente ou apenas genérica, de modo a inviabilizar o conhecimento da insurgência quanto à deficiência da prestação jurisdicional, inclusive diante da faculdade do relator de decidir monocraticamente recurso inadmissível ou aplicar entendimento dominante (art. 932, III e IV, do CPC). III. Razões de decidir 3. A alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC foi deduzida de forma genérica, sem delimitar como eventual omissão seria capaz de alterar a conclusão do julgado, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência relativa à suposta deficiência da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno não provido.