Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.248.486

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601422330

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; e inexistência de violação a dispositivo legal). 2. A Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e afirma ter impugnado os óbices indicados; a Agravada foi intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC e não se manifestou. 3. A decisão originária, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial e majorou os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Agravante impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC; e (ii) saber se é possível suprir, em sede de agravo interno, a deficiência de impugnação verificada nas razões do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC. 6. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, impondo à parte agravante o ônus de impugnar todos os fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 7. Exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, não bastando alegações genéricas ou voltadas ao mérito; incide, por analogia, a Súmula 182/STJ. 8. No caso, não houve impugnação específica do fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, tampouco demonstração idônea de superação dos demais óbices, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências. 9. A deficiência verificada nas razões do agravo em recurso especial não pode ser suprida nas razões do agravo interno, por força da preclusão consumativa. 10. É legítima a atuação monocrática do relator para aplicar jurisprudência consolidada, à luz do art. 932, IV, do CPC e da Súmula 568/STJ. 10. Mantém-se a majoração de honorários anteriormente fixada, na forma do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 11. Agravo interno não provido.