Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.248.895

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601692220

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. DISPOSITIVO ÚNICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), indeferiu o sobrestamento e majorou honorários. 2. Agravo interno tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º). A agravante afirma preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento, sustenta ter impugnado os óbices e requer sobrestamento em razão de afetação da matéria a repetitivos, sem, contudo, indicar de forma específica capítulo do agravo em recurso especial apto a afastar a inadmissibilidade. 3. Decisão agravada proferida com base no RISTJ, art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, e na exigência de impugnação específica (CPC, art. 932, III; art. 1.021, § 1º), mantendo a inadmissibilidade do recurso especial e a majoração de honorários (CPC, art. 85, § 11). II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial; (ii) saber se é cabível o sobrestamento do feito por afetação a recursos repetitivos quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade; e (iii) saber se é possível suprir, nas razões do agravo interno, a deficiência de impugnação específica do agravo em recurso especial, à luz da preclusão consumativa. III. Razões de decidir 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, exigindo impugnação integral de todos os fundamentos obstativos; a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmulas 7/STJ e 182/STJ). 6. Impõe-se que a impugnação seja efetiva, concreta e pormenorizada; alegações genéricas ou voltadas ao mérito não atendem ao ônus recursal e atraem a incidência da Súmula 182/STJ. 7. O sobrestamento do feito por afetação a recursos repetitivos é incabível quando o apelo não supera os pressupostos de admissibilidade, pois não há exame do mérito enquanto persistirem óbices processuais. 8. A deficiência de impugnação específica do agravo em recurso especial não pode ser suprida apenas nas razões do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 9. Mantém-se a majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante da manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido.