Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.249.511

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601433602

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerou a incidência da Súmula n. 735/STF, não havendo impugnação específica desse fundamento nas razões do agravo em recurso especial; nas razões do agravo interno, o recorrente sustenta, de forma genérica, o preenchimento dos requisitos para conhecimento e provimento do recurso. 3. Parte agravada intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, sem manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, inclusive a incidência da Súmula n. 735/STF, atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ e impõe o não conhecimento, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e (ii) saber se a deficiência de impugnação específica pode ser suprida nas razões do agravo interno, considerando a preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a incidência da Súmula n. 735/STF, o que, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, acarreta o não conhecimento, incidindo a Súmula n. 182/STJ. 6. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e é incindível, impondo à parte agravante o ônus de impugnar a integralidade dos fundamentos, conforme orientação da Corte Especial. 7. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica nas razões do agravo interno caracteriza inovação recursal e não afasta o não conhecimento do agravo, em razão da preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não provido.