AgInt no AREsp 3.249.582
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601718014
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PATRONA. LEGITIMIDADE DO CREDOR PARA FISCALIZAÇÃO DO PLANO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e requer a reforma da decisão agravada; a parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do decisum. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC); (ii) saber se o conhecimento das alegações de nulidade processual e cerceamento de defesa - relativas à intimação e habilitação de patrona e à legitimidade do credor individual para fiscalizar a execução do plano - demanda reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ); e (iii) saber se, incidindo o óbice da alínea "a" do art. 105, III, da CF, fica prejudicado o dissídio jurisprudencial pela alínea "c". III. Razões de decidir 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem enfrenta de forma clara e suficiente os pontos relevantes da controvérsia; inaplicável a apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. 4. O exame das alegadas nulidades processuais, do indeferimento de habilitação de patrona e da legitimidade do credor individual para fiscalizar a execução do plano de recuperação demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 5. Incidindo o óbice da alínea "a" do art. 105, III, da CF pela Súmula n. 7/STJ, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" sobre o mesmo tema. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.