AgInt no AREsp 3.250.259
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601482749
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso. Agravada permaneceu silente após a intimação prevista no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e majorou honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, pode ser conhecido; e (ii) saber se a ausência de impugnação específica pode ser suprida apenas em sede de agravo interno, ou se incide a preclusão consumativa. III. Razões de decidir 5. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada constitui ônus do recorrente (art. 1.021, § 1º, do CPC), devendo alcançar a integralidade dos óbices indicados na inadmissibilidade do recurso especial; a não refutação do fundamento relativo à Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I). 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e é incindível, exigindo impugnação integral; alegações genéricas ou voltadas ao mérito, desacompanhadas de refutação efetiva, concreta e pormenorizada, atraem a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, preservando-se o princípio da dialeticidade recursal. 7. Não é possível sanar, no agravo interno, deficiência de impugnação específica existente no agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa. 8. É legítima a atuação monocrática do relator para aplicar entendimento dominante e negar provimento ao recurso (CPC, art. 932, IV; Súmula 568/STJ), razão suficiente para manter a decisão agravada. 9. Mantém-se a majoração dos honorários fixada nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido.