AgInt no AREsp 3.251.209
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601717761
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da ausência de cotejo analítico quanto à alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A agravante sustenta: (i) violação aos arts. 884 a 886 do Código Civil, por enriquecimento sem causa decorrente de exigência de pagamento de "taxas de manutenção" pretéritas como condição para a posse do imóvel; (ii) inexistência de necessidade de revolvimento fático-probatório; (iii) supressão de julgamento colegiado ao proferir decisão monocrática; e (iv) que a eventual ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial não impediria o conhecimento do recurso pela alínea "a". II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente é responsável pelo pagamento das "taxas de manutenção" pretéritas à sua posse do imóvel, objeto de assunção de dívida por ela. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática é legítima, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC, e da Súmula n. 568/STJ, que autorizam o relator a negar provimento ou aplicar jurisprudência consolidada em recurso inadmissível. 5. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 1.474.176/SP, pacificou o entendimento de que, no agravo interno, a ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, preclusão do tema. 6. No caso dos autos, a parte agravante não impugnou o não conhecimento do dissídio jurisprudencial, tendo se limitado a argumentar que o não conhecimento desse capítulo não impede o conhecimento do restante do recurso especial, de modo que esse capítulo da decisão restou precluso. 7. O acórdão recorrido assentou que a responsabilidade da parte recorrente está atrelada ao termo de assunção de dívida, no qual assumiram de forma expressa os débitos pretéritos existentes sobre o imóvel adquirido, e que não se verificou vício de vontade (coação) na assunção de dívida préterita existente sobre o lote adquirido. 8. Incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, pois a pretensão recursal demanda interpretação do termo de assunção de dívida e revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de coação e à responsabilidade assumida. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido.