Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 3.252.767

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601512388

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento. 2. Na origem, foi aplicada a regra dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação da Súmula 182/STJ, por deficiência de dialeticidade. Foi determinada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. Embargos de declaração opostos contra a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial foram rejeitados por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), com advertência quanto à multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo interno impugnam de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à ausência de prequestionamento. III. Razões de decidir 5. O agravo interno não observou o art. 1.021, § 1º, do CPC, pois não impugnou de maneira específica, efetiva e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e é incindível, exigindo impugnação integral de todos os seus fundamentos pela parte agravante, conforme orientação da Corte Especial. 7. É inviável suprir, em agravo interno, a deficiência de dialeticidade do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa, não sendo possível inovar posteriormente para infirmar os óbices de admissibilidade já fixados. 8. Mantém-se a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido.